Honorários sucumbenciais: sucumbência recíproca

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita e determinou a sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante neste processo. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DIFERENÇA DE COMISSÕES. INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência, no cálculo de comissões, dos juros e encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo. A Corte Regional concluiu que não são devidas as diferenças de comissões decorrentes dos encargos de crédito de vendas parceladas ou financiadas de bens. A jurisprudência pacífica nesta Corte Superior é de que devem ser considerados no cálculo das comissões os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto quando houver previsão expressa em sentido contrário, uma vez que não o art. 2º da Lei 3.207/1957 não faz distinção entre o preço da venda à vista e o preço da venda a prazo. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.