TSTAg-AIRR 100532-41.2017.5.01.0031
Prescrição total: nulidade do ato administrativo de transferência do empregado da cbtu para a flumitrens
- Processo Penal
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Prescrição total
- Transferência
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. Considerando-se o ato único que promoveu a transferência do autor da CBTU para a FLUMITRENS em 1994 e o ajuizamento da presente demanda em 12/4/2017, o entendimento desta c. Corte Superior é de que deve incidir a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Transferência; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional