Atos preparatórios de terrorismo: motivação econômica do executor e especial fim de agir do art. 2º da lei antiterrorismo

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATOS PREPARATÓRIOS DE TERRORISMO. MOTIVAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTOR E ESPECIAL FIM DE AGIR DO ART. 2º DA LEI ANTITERRORISMO. EXAME DA TIPICIDADE. COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL, QUANDO ELEMENTARES DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial do Ministério Público Federal contra acórdão que, em julgamento de apelação, absolveu o réu da imputação de realizar atos preparatórios de terrorismo (art. 5º, caput e § 1º, II, da Lei n. 13.260/2016) por atipicidade objetiva da conduta, mantida a condenação pelo crime de integrar organização terrorista (art. 3º da mesma Lei). O réu foi recrutado por organização vinculada ao grupo Hezbollah, recebeu treinamento em duas viagens ao Líbano e executou, no Brasil, atos preparatórios dirigidos a alvos judaicos. O acórdão consignou que a absolvição não decorreu de insuficiência probatória, mas do entendimento de que a motivação do agente era precipuamente financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a elementar do art. 2º da Lei n. 13.260/2016 exige que as razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião sejam a motivação exclusiva do agente; e (ii) saber se essa elementar se comunica ao executor que adere ao plano ciente da motivação dos autores mediatos, ainda que movido por interesse econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão recursal parte da moldura fática fixada na origem e se limita ao reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. O art. 5º da Lei n. 13.260/2016 exige a motivação descrita no art. 2º do mesmo diploma, mas a lei não reclama que essa razão seja exclusiva. Exigir exclusividade acrescenta ao tipo penal uma elementar não prevista para afastar a incidência da norma.

5. A moldura fática do acórdão registra manifestações de ódio ao povo judeu contemporâneas à execução dos atos preparatórios e dirigidas a pessoas cooptadas para a empreitada. Registra também a seleção de alvos exclusivamente judaicos e o emprego dos recursos recebidos no custeio dessas atividades, elementos que revelam a presença de motivação discriminatória ao lado do móvel econômico-financeiro.

6. A motivação do art. 2º da Lei n. 13.260/2016 é elementar do tipo penal. Nos termos do art. 30 do Código Penal, as condições de caráter pessoal comunicam-se aos concorrentes quando elementares, bastando que tenham ingressado na esfera de conhecimento do agente.

7. O acórdão reconheceu que o réu integrava organização terrorista antissemita, recebeu treinamento no exterior e conduziu os atos preparatórios em alinhamento com os mandantes, o que evidencia sua ciência da motivação discriminatória do plano comum. A remuneração do executor não descaracteriza o crime.

8. Restabelecida a condenação, o capítulo da apelação relativo à fração da causa de diminuição do art. 5º, declarado prejudicado na origem, deve ser apreciado pelo tribunal recorrido, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso especial provido.