Inadequação da via eleita: monitoramento eletrônico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RESOLUÇÃO CNJ 412/2021. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão de Tribunal estadual que denegou a ordem.

2. Fato relevante. Prisão temporária substituída por medidas cautelares diversas, incluindo monitoramento eletrônico. Encerrada a instrução, proferida sentença condenatória a 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, assegurado o direito de recorrer em liberdade com manutenção do monitoramento eletrônico.

3. As decisões anteriores. Na origem, a ordem em habeas corpus foi denegada. Na decisão agravada, nesta instância, o habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo do recurso ordinário constitucional, e, no exame de ilegalidade flagrante, reputou-se o monitoramento eletrônico adequado e proporcional às circunstâncias concretas reconhecidas na sentença.

4. As razões do agravo. Alega-se que a gravidade do delito e a existência de sentença condenatória não justificam a manutenção da medida cautelar; ausência de elementos contemporâneos que indiquem risco; excesso de duração do monitoramento sem reavaliação periódica conforme Resolução CNJ n. 412/2021; condições pessoais favoráveis e cumprimento regular das obrigações, com prejuízos sociais, profissionais e psicológicos decorrentes da tornozeleira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto no art. 105, II, a, da Constituição; (ii) saber se há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão de ofício; (iii) saber se são idôneos os fundamentos para a manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão, mesmo com o direito de recorrer em liberdade; (iv) saber se a inobservância do prazo de 90 dias da Resolução CNJ n. 412/2021 impõe a revogação automática da medida; e (v) saber se condições pessoais favoráveis e o cumprimento regular das obrigações impõem a revogação ou substituição por medida menos gravosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O habeas corpus não é cabível como substitutivo do recurso ordinário constitucional (CF, art. 105, II, a), constituindo fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento do writ.

7. O agravo regimental não impugnou especificamente a inadequação da via eleita, limitando-se a reiterar alegações de mérito, o que não afasta o óbice processual.

8. A concessão de ordem de ofício é medida excepcional, condicionada à constatação imediata de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, hipóteses não verificadas.

9. A manutenção do monitoramento eletrônico atende aos critérios de necessidade e adequação (CPP, art. 282, I e II), fundamentada em elementos concretos reconhecidos nas instâncias ordinárias: atuação na intermediação da compra e revenda de drogas, contato com liderança de organização criminosa e pena fixada em regime inicial fechado.

10. Não há contradição entre o direito de recorrer em liberdade e a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão; as cautelares do art. 319 do CPP podem subsistir de forma autônoma quando presentes necessidade e adequação.

11. Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, vínculo empregatício) não neutralizam, por si sós, os fundamentos concretos da cautelar.

12. O cumprimento regular das obrigações impostas não demonstra, isoladamente, o desaparecimento dos motivos que determinaram a aplicação da medida, não impondo sua revogação.

13. A Resolução CNJ n. 412/2021 recomenda reavaliação periódica da necessidade do monitoramento, mas a inobservância do prazo de 90 dias não acarreta revogação automática; no caso, houve reavaliação na sentença e no exame do pedido de revogação.

14. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da persistência do risco cautelar demandaria reexame aprofundado das circunstâncias concretas, incompatível com a cognição restrita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, a; CPP, art. 282, I e II; CPP, art. 319; Resolução CNJ n. 412/2021

Jurisprudência relevante citada: Não constam precedentes jurisprudenciais citados.