TSTAg-AIRR 1001382-34.2024.5.02.0084
Sumaríssimo: autor
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Autor
- Prescrição bienal
- Descontos referentes ao vale-refeição durante o contrato de trabalho
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUTOR. PRESCRIÇÃO BIENAL - DESCONTOS REFERENTES AO VALE-REFEIÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de pedido de restituição de descontos referentes a valores de vale-refeição, pelo que, devem ser observados os prazos prescricionais constantes nos artigos 7º, XXIX da Constituição Federal e artigo 11, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. O contrato de trabalho findou em 01/07/2021, todavia, a presente reclamação trabalhista foi proposta em 15/08/2024, devendo ser aplicada ao caso a prescrição bienal. Assim, a decisão do TRT está em consonância com o disposto nos artigos supracitados. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e negar provimento ao agravo e II - indeferir o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator