Fase de conhecimento: correção monetária

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADCS Nº 58 E 59 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E mais juros legais na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o Supremo Tribunal Federal vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-1 desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 4. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL DURANTE O AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a percepção de benefício previdenciário não afasta o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, por se tratar de parcelas de naturezas jurídicas distintas, uma de caráter securitário e outra decorrente da responsabilidade civil do empregador, sendo indevida a compensação ou dedução entre elas. 2. Constatada, no período de afastamento previdenciário, a incapacidade total do empregado para o trabalho em decorrência de doença ocupacional, são devidos os lucros cessantes correspondentes ao período de incapacidade, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil, ainda que posteriormente tenha ocorrido a recuperação da capacidade laborativa. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas pelo reclamante, a culpa patronal e a incapacidade total para o trabalho durante os períodos de afastamento previdenciário. Ao indeferir os lucros cessantes sob o fundamento de que o reclamante percebeu benefício previdenciário e atualmente se encontra apto para o trabalho, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.