Pronúncia: indícios idôneos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRONÚNCIA. INDÍCIOS IDÔNEOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O agravo. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Fundamentos do agravante. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sob a tese de que a controvérsia seria eminentemente jurídica (valoração do standard probatório mínimo para a pronúncia e a despronúncia do art. 414 do CPP); nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e do paradigma do Tema 1.258/STJ; apontamento de contradições entre testemunhos; rejeição da máxima in dubio pro societate em atenção à presunção de inocência. 3. Manifestação ministerial. Parecer pelo não conhecimento do agravo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da suficiência dos indícios que sustentam a decisão de pronúncia demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e do paradigma firmado no Tema 1.258/STJ pode ser conhecida sem prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, à luz da Súmula 282/STF. 6. A questão em discussão consiste em saber se eventuais contradições entre relatos testemunhais e circunstâncias de visibilidade (iluminação, uso de adereços) podem ser apreciadas em recurso especial sem reexame de provas. 7. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de pronúncia, nos termos dos arts. 155 e 413 do CPP, afronta a presunção de inocência ao invocar a máxima in dubio pro societate.

III. Razões de decidir

8. A pretensão recursal de reavaliar a suficiência dos indícios que embasaram a pronúncia exige incursão no acervo fático-probatório (declarações em audiência, circunstâncias do reconhecimento e solidez das narrativas orais), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao art. 226 do CPP e ao Tema 1.258/STJ não foi objeto de debate na instância de origem, faltando o indispensável prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento da matéria no especial. 10. Ainda que superada a barreira do prequestionamento, o exame das circunstâncias fáticas da identificação visual (iluminação, uso de vestimentas/adereços) demandaria reexame direto das provas, esbarrando novamente na Súmula 7/STJ. 11. O confronto de discrepâncias entre relatos testemunhais refere-se à verossimilhança das versões, inserindo-se na esfera soberana de convicção das instâncias ordinárias, não passível de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 12. A decisão de pronúncia possui índole declaratória de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a certeza da materialidade e indícios idôneos de autoria produzidos sob o crivo do contraditório (arts. 155 e 413 do CPP), não se impondo juízo exauriente de certeza, o que afasta a alegada afronta à presunção de inocência.

IV. Dispositivo e tese

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, inclusive quanto à suficiência dos indícios para a pronúncia, às contradições testemunhais e às condições de visibilidade do reconhecimento. 2. A ausência de prequestionamento da tese de nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP e do paradigma do Tema 1.258/STJ impede seu conhecimento em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. O juízo de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e indícios idôneos de autoria colhidos sob o contraditório judicial, não se exigindo juízo exauriente de certeza, nos termos dos arts. 155 e 413 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 414; CPP, art. 155; CPP, art. 413

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 282; STJ, Tema Repetitivo 1.258 (REsp 1.953.602/SP)