STJAgRg no AREsp 3.267.000
Estupro de vulnerável em continuidade delitiva: atos libidinosos contra três crianças de 5 e 6 anos na área de lazer de condomínio
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Imobiliário
- Estupro de vulnerável em continuidade delitiva
- Complementação tardia obstada pela preclusão consumativa
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS CONTRA TRÊS CRIANÇAS DE 5 E 6 ANOS NA ÁREA DE LAZER DE CONDOMÍNIO. FUNDAMENTO DA INADMISSÃO RELATIVO À INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL PARA O EXAME DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. COMPLEMENTAÇÃO TARDIA OBSTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 7/STJ ATACADA EM TERMOS GENÉRICOS SEM INDICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O réu foi condenado por estupro de vulnerável em continuidade delitiva, por atos libidinosos praticados contra três crianças de 5 e 6 anos de idade na área de lazer do condomínio em que residiam, à pena de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O recurso especial foi inadmitido por inadequação da via quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988 e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, estendida ao dissídio. A decisão agravada reconheceu que o agravo deixou de impugnar o primeiro fundamento e atacou o segundo de forma genérica.
2. No agravo regimental, a defesa sustenta que a menção ao art. 5º, LV, da CF/1988 apenas contextualiza a controvérsia sobre o art. 155 do CPP. Afirma que pretende a revaloração jurídica de premissas do acórdão recorrido, que o dissídio foi demonstrado e que a decisão agravada não enfrentou especificamente as teses defensivas.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão; e (ii) saber se a decisão agravada deixou de enfrentar as teses defensivas.
III. Razões de decidir
4. O fundamento relativo à inadequação do recurso especial para o exame de ofensa a dispositivo constitucional não foi impugnado no agravo. A própria defesa admite que essa argumentação não substitui a impugnação que deveria constar do agravo em recurso especial. A complementação no agravo regimental não supre a deficiência, em razão da preclusão consumativa.
5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ limitou-se à afirmação abstrata de revaloração jurídica das provas. O agravo não indicou premissa fática incontroversa do acórdão recorrido e contestou o próprio conteúdo da prova. A tese de violação do art. 155 do CPP confronta a conclusão de origem de que a prova oral colhida em juízo confirmou as declarações extrajudiciais das vítimas e os laudos psicológicos. O mesmo óbice alcança o dissídio sobre idêntica tese.
6. A decisão agravada examinou cada fundamento da decisão de inadmissão e as razões do agravo, com indicação das folhas. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses da parte quando expõe os motivos suficientes de sua conclusão. O art. 619 do CPP disciplina os embargos de declaração, que não foram opostos.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.