Cerceamento do direito de defesa: não demonstrado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 3. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI-5766/DF. 5. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. PEDIDO CONDICIONADO AO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.