TSTAg-AIRR 10930-57.2022.5.03.0112
O agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Erro de Procedimento
- Execução Previdenciária
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada. Diante disso, não foi observado o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Erro de Procedimento; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios