Horas extras habituais: acordo de compensação de jornada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 59-B DA CLT. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada. 2. Discute-se a validade de acórdão de compensação diante da existência de horas extras habituais e labor em dias destinados à compensação. 3. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 4. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a discussão abrange a validade de acordos de compensação adotados após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não se pode negar a aplicação da novel legislação ao pactuado. 5. Correta a decisão agravada que declarou válido o regime de compensação e afastou da condenação o pagamento de horas extras em função da aplicação do art. 59-B da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.