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Jurisprudências

TSTEmb-RR 1686-36.2016.5.17.0012

Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 12 horas diárias em regime 2x2x4

Relator(a): João Pedro Silvestrin

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Jornada de 12 horas diárias em regime 2x2x4
  • Norma coletiva
  • Validade

Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS EM REGIME 2X2X4. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente "), no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. No caso, o direito material em debate não está elencado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, em face do decidido pelo STF sobre o negociado, mostra-se impositiva a observância das normas coletivas que autorizaram o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos de revezamento, para até 12 horas, no regime 4x4, e que elasteceram as escalas para 7 horas e 30 minutos com acréscimo de uma hora de intervalo. Desse modo, a decisão turmária que reconheceu a validade das normas coletivas em debate converge com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior sobre a matéria, atraindo a diretriz do art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento dos presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

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