Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU O AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO POR REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS CONEXO. PEDIDOS PARCIALMENTE DISCUTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E IMPROVIMENTO .

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo regimental, sob o fundamento de identidade de partes e matérias com a ordem no Habeas Corpus n. 973.693/RJ.

2. A defesa alegou omissões e contradições na decisão embargada, indicando distinção técnica entre o writ constitucional e o Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial, falta de enfrentamento das teses infraconstitucionais relativas à dosimetria, às majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, à indevida aplicação da Súmula 83/STJ e ao afastamento do art. 932, III, do CPC, além de contradição interna na decisão.

3. No agravo regimental, a defesa reafirmou que foram impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre a fração de aumento e o regime inicial fechado, apontando precedentes do STJ contrários ao acórdão recorrido e dissídio jurisprudencial sobre a dosimetria das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06 e o regime inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e contradições na decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo regimental, bem como a falta de enfrentamento das teses infraconstitucionais e a aplicação da Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

6. Foi reconhecida a existência de equívoco quanto à prejudicialidade do recurso, considerando que parte das teses suscitadas no recurso especial já havia sido analisada no Habeas Corpus n. 973.693/RJ.

7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ, impede o exame do mérito do agravo regimental, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos para: 1) declarar parcialmente prejudicado o recurso ante a reiteração de parte dos pedidos já analisados no Habeas Corpus n. 973.693/RJ; e 2) conhecer do agravo regimental para negar-lhe provimento.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Lei n. 11.343/2006, art. 40; CPC, art. 932, III; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015; STJ, AgRg no AREsp n. 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.