Prescrição: adicional por tempo de serviço

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Consta expressamente do acórdão embargado que, na hipótese, mostra-se incabível a interposição de embargos, em razão do comando insculpido no art. 896-A, § 4º, da CLT e do posicionamento firmado por esta Subseção no leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, incidentes na hipótese tendo em vista que a decisão turmária concluiu pela ausência de transcendência da causa, óbice processual esse que inviabilizou a devolução do tema de fundo a esta Subseção e evidencia a impertinência dos questionamentos aventados pela parte nos presentes embargos declaratórios. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.