Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. CONFISSÃO EXPRESSA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647), firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida exclusivamente com fundamento na inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de comportamento negligente do ente público. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que o próprio tomador dos serviços admitiu não fiscalizar a execução contratual, circunstância que evidencia a culpa in vigilando e afasta a incidência da vedação estabelecida pelo STF. Configurado distinguishing em relação à tese do Tema 1.118. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.