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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 208-32.2017.5.09.0965

Grupo econômico: vínculo de emprego e verbas decorrentes

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO e VERBAS DECORRENTES . Quanto aos temas em questão, a r. decisão agravada manteve os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, que se lastreou no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e na aplicação do óbice da Súmula 422 do TST, respectivamente. Contudo, na minuta de agravo não houve ataque a esses fundamentos mantidos pela dedicação agravada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Contrato Individual de Trabalho; Grupo Econômico; Recuperação Judicial; Condições da Ação

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