Omissão não configurada: preliminar de cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Agravo interno desprovido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESPROVIMENTO. 1. Consta no acórdão regional que a realização da perícia contábil-administrativa requerida pela reclamada seria desnecessária, pois os fatos que pretendia provar por meio de diligência pericial haviam sido objeto de constatação pela fiscalização do trabalho. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que havia elementos nos autos para a formação do convencimento do juiz, a quem cabe conduzir o processo de forma efetiva e indeferir as provas que considerar desnecessárias. Precedentes. Agravo interno desprovido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil e a realização de jornada de trabalho/prestação de serviços sem o competente registro nos cartões de ponto e de trabalho em domingos e feriados sem as folgas respectivas. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido.