STFHC 251.092 AgR
Autorização concedida pela ANVISA para importação de Cannabis
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Autorização concedida pela ANVISA para importação de Cannabis
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus que impugna decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Inadmissibilidade. 3. Autorização concedida pela ANVISA para importação de Cannabis. Pedido para que a importação se dê por meio postal, o que é proibido pela legislação. Não conhecimento da impetração. 4. O habeas corpus tutela direito de locomoção e não direito de escolher o meio de importação de Cannabis. Impossibilidade do cometimento de crime previsto na Lei 11.343, ante a autorização de importação. 5. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.