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Jurisprudências

TSTRR 0012078-15.2023.5.15.0022

Deserção do recurso ordinário: custas processuais recolhidas por terceiro

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. TEMA 41 DA TABELA DE IRR. 1. Recurso de revista interposto pela parte ré contra o acórdão do TRT da 15ª Região. 2. Sobre o pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, fixar tese sobre a matéria, no Tema 41 da Tabela de IRR: “o pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”. 2. No caso concreto, a guia de recolhimento contém elementos vinculados ao presente feito, e o comprovante de pagamento apresenta o código de barras correspondente àquela. Impõe-se, assim, reconhecer a validade do pagamento das custas. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da ré e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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