STJAREsp 3.303.218
Latrocínio tentado: réus armados que ingressaram em propriedade rural e efetuaram múltiplos disparos contra a vítima
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Direito Agrário e Agronegócio
- Latrocínio tentado
- Falta de demonstração do dissídio admitida pela defesa e não impugnada
- Decisão de inadmissão incindível
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. RÉUS ARMADOS QUE INGRESSARAM EM PROPRIEDADE RURAL E EFETUARAM MÚLTIPLOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO PELAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E PELA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ADMITIDA PELA DEFESA E NÃO IMPUGNADA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelos réus contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ e pela Súmula n. 284/STF. Os réus foram condenados por latrocínio tentado. Armados, ingressaram na propriedade rural da vítima e efetuaram múltiplos disparos contra ela, sem subtrair bens. Na apelação, a pena de cada réu foi redimensionada para 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
2. O agravo impugnou as Súmulas n. 7 e 83/STJ. Quanto ao dissídio, admitiu a deficiência de sua demonstração e sustentou que o recurso especial seria cognoscível pela alínea "a".
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive o relativo à falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. A Corte Especial firmou que essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade.
5. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 284/STF porque o recurso especial não indicou nenhum acórdão paradigma. O agravo não infirmou esse fundamento. Limitou-se a admitir a deficiência e a priorizar o conhecimento do recurso pela alínea "a". Incide a Súmula n. 182/STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos recursos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.