Alimentos provisórios: óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Agravo de instrumento, no qual se manteve tutela de urgência fixando alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível recurso especial para reexaminar decisão liminar de tutela de urgência em agravo de instrumento; (ii) saber se é possível, na via especial, rediscutir a fixação de alimentos provisórios à luz do binômio necessidade-possibilidade sem revolvimento do conjunto fático-probatório; (iii) saber se a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes.

5. A revisão do valor de alimentos provisórios demanda reexame do acervo fático-probatório sobre o binômio necessidade-possibilidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ, notadamente quando o tribunal de origem apreciou tais pressupostos.

6. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, além de ausente a demonstração nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.