Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 11008-71.2020.5.15.0020

Previsão em norma coletiva: validade- horas extras habituais comprovadamente pagas–trancendência jurídica reconhecida 1

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Previsão em norma coletiva
  • De acordo com a tese firmada pelo E
  • Horas Extras
  • Regime 12 x 36

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017- REGIME 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – VALIDADE- HORAS EXTRAS HABITUAIS COMPROVADAMENTE PAGAS–TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. E mbora a prestação habitual de horas extras revele o descumprimento da norma coletiva, não tem o condão de invalidar o regime pactuado, mas enseja o pagamento das horas que extrapolaram os limites previstos na norma coletiva. No entanto, uma vez evidenciado, no acórdão regional, que houve pagamento das horas extras, com adicional de até 100% (cem por cento), não remanesce qualquer diferença a ser deferida. Recurso de Revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista, embora reconhecida a transcendência jurídica da matéria.

Indexação

Horas Extras; Regime 12 x 36

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.