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Jurisprudências

STJREsp 2.257.206

Expurgos inflacionários (plano verão): termo final dos juros remuneratórios e prevalência da coisa julgada

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento provido, afastou a aplicação do Tema n. 1.101 do STJ e fixou a incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento.

2. A controvérsia cinge-se ao cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública dos expurgos inflacionários do Plano Verão, com discussão sobre o termo final dos juros remuneratórios e a incidência dos Temas n. 677 e 1.101 do STJ.

3. A Corte de origem afastou o Tema n. 1.101 e determinou a incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento, por prevalência da coisa julgada, que expressamente fixou esse termo final.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão ampliou indevidamente os limites objetivos da coisa julgada, em afronta ao art. 502 do CPC; (ii) saber se houve modificação do comando do título na fase de liquidação/cumprimento, em violação do art. 509, § 4º, do CPC; (iii) saber se o Tribunal deixou de observar precedente obrigatório do Tema n. 1.101 do STJ, nos termos do art. 927, III, do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao termo final dos juros remuneratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Prevalece a coisa julgada quando o título coletivo transitado fixa expressamente a atualização "até o efetivo pagamento"; por isso, é inaplicável o Tema n. 1.101 do STJ ao caso e incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça que ressalva a prevalência da coisa julgada nos títulos coletivos que definem o termo final dos juros remuneratórios. 2. É inaplicável o Tema n. 1.101 do STJ ao cumprimento de sentença de ação civil pública cujo dispositivo fixou atualização "até o efetivo pagamento", não havendo ofensa aos arts. 502, 509, § 4º, e 927, III, do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 509, § 4º, 927, III, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça que ressalva a prevalência da coisa julgada nos títulos coletivos que definem o termo final dos juros remuneratórios. 2. É inaplicável o Tema n. 1.101 do STJ ao cumprimento de sentença de ação civil pública cujo dispositivo fixou atualização "até o efetivo pagamento", não havendo ofensa aos arts. 502, 509, § 4º, e 927, III, do CPC".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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