Furto qualificado e organização criminosa: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. VEDADA A ELABORAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DEPOIS DO LAPSO LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase de resposta à acusação, sob pena de preclusão, conforme o art. 396-A do CPP.

2. No caso em apreço, a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto decorrente da própria omissão, razão pela qual não se afigura nenhuma nulidade, conforme a Súmula n. 523 do STF. Ademais, o Magistrado, como destinatário final da prova, tem a competência para analisar a pertinência, a relevância e a necessidade da realização da atividade probatória pleiteada.

3. Verificado que o Tribunal local, ao concluir pela condenação do recorrente no cometimento dos delitos em questão, na condição de líder do agrupamento ilegal, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela absolvição, como pretendido. Rever esse entendimento, por sua vez, demandaria imprescindível incursão no conjunto de fatos e provas delineado nos autos, procedimento vedado na via do recurso especial.

4. Quando ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

5. Agravo regimental não provido.