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Jurisprudências

STJREsp 2.286.829

Programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse)

Relator(a): Teodoro Silva Santos

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito Tributário
  • Programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse)
  • Extinção da renúncia fiscal pelo alcance do limite de custo fiscal
  • Alíquota zero
  • Inaplicabilidade do art. 178 do CTN
  • Ausência de condição onerosa
  • Pretensão de distinguishing quanto a precedentes não vinculantes

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI N. 14.148/2021. EXTINÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL PELO ALCANCE DO LIMITE DE CUSTO FISCAL. LEI N. 14.859/2024. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA. PRETENSÃO DE DISTINGUISHING QUANTO A PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. ARTS. 489, § 1º, INCISO VI, E 927 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O PERSE reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sem estabelecer contrapartidas onerosas aos beneficiários. Não há falar em benefício fiscal concedido sob condição onerosa, razão pela qual é inaplicável a vedação do art. 178 do CTN à extinção do benefício antes do prazo inicialmente previsto. Jurisprudência do STJ nesse sentido: REsp 2.255.212/RS, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN 24/4/2026; AgInt no REsp 2.252.841/RS, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN 11/5/2026; REsp 2.291.897, DJEN 02/09/2026; REsp 2.289.966, DJEN 02/09/2026; REsp 2.267.557, DJEN 18/08/2026.

2. Não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 927 do CPC. A técnica do distinguishing dirige-se a precedentes obrigatórios, não se aplicando a julgados meramente persuasivos. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 3.006.023/MG, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN 5/5/2026.

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação dominante desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, inclusive quando interposto o recurso com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

4. Recurso especial desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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