Nulidade processual: cerceamento do direito de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 D TST. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO . JORNADA FIXADA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 5. LANCHE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.