Execução: desoneração em folha de pagamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Contudo, a alegação de violação do artigo 150 da CF, o qual se subdivide em inúmeros incisos, sem indicação precisa do dispositivo tido por violado, não impulsiona o conhecimento da revista, à luz da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.