Rito sumaríssimo: indenização por danos morais

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O Tribunal Regional, por maioria, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor superior àquele fixado na petição inicial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, inciso LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.