STJAREsp 3.324.641
Decisão de inadmissão: fundamentos autônomos
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão de inadmissão
- Fundamentos autônomos
- Dialeticidade
- Impugnação específica
- Deficiência
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. A decisão de inadmissão do recurso especial assentou dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ e inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial.
2. O agravo em recurso especial limitou-se a combater a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, deixando de impugnar, de modo específico, o fundamento relativo à inadequação do recurso especial para análise de violação constitucional.
3. Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ: ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo.
4. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).