Rito sumaríssimo: promoções por merecimento

I – AGRAVO DA RECLAMADA. MGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MGS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Aparente violação do art. 37, caput, da CF, nos moldes do art. 896, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º, da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MGS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA ACERCA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a concessão de promoções por merecimento não é automática, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pelo empregador. Nesse sentido, a ausência de deliberação da diretoria, conforme exigido pelo Plano, constitui óbice intransponível ao deferimento de tais progressões. 2. Desse modo, a Corte Regional, ao deferir diferenças salariais por promoções por merecimento sem a devida deliberação da diretoria, fundamentando-se exclusivamente nos resultados financeiros positivos da empresa, transgride a jurisprudência assente neste Tribunal Superior. 3. Configurada a violação do art. 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.