Impugnação de determinação de penhora sobre percentual de aposentadoria

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretensão mandamental voltada contra a determinação de penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria recebidos pela Impetrante. 2. O Desembargador Relator extinguiu o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da existência de entendimento sumulado sobre o tema. A Impetrante interpôs agravo interno. A Corte a quo negou provimento ao agravo interno. 3. Para que eventual ofensa a direito líquido e certo possa ser reparada pela via do mandado de segurança, é necessário que a parte que se diz prejudicada promova a impetração no prazo de 120 dias, a contar da data em que o ato combatido reuniu condições ideais de plena e efetiva aplicabilidade. Nos termos da OJ 127 da SBDI-2, "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". 4. No caso, desde 11/3/2024, quando apresentou impugnação à ordem de bloqueio no feito matriz, a Impetrante já estava ciente do ato judicial censurado no mandamus, no qual determinada a penhora sobre percentual dos proventos da aposentadoria por ela recebidos. Desse modo, não se justifica contagem do prazo decadencial das decisões em que o referido tema foi reexaminado e ratificado pelo mesmo Juízo (decisão em que analisada a impugnação à penhora e acórdão proferido em julgamento de agravo de petição). Ademais, os atos de apreensão patrimonial perpetrados em momentos posteriores não têm o condão de postergar o prazo para o ajuizamento do writ. 5. Como a ação mandamental somente foi ajuizada em 27/9/2024, em prazo superior, portanto, aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009, é de se concluir pela configuração da decadência. Recurso ordinário conhecido e processo extinto com resolução do mérito.