STJEDcl no AgRg no REsp 2.247.926
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- Inadequação
- Medida excepcional de iniciativa do órgão julgador
- Prequestionamento de norma constitucional
- Inviabilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
2. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não configura omissão, por se tratar de medida excepcional, de iniciativa do órgão julgador, que não se presta a suprir vícios de admissibilidade do recurso próprio nem a ampliar o objeto da controvérsia.
3. O prequestionamento de dispositivos constitucionais é inviável nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF).
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.