STJAgInt no AREsp 2.956.552
Multa cominatória: descumprimento de obrigação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Multa cominatória
- Descumprimento de obrigação
- Recuperação judicial
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A questão em torno da desproporcionalidade da multa não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Rever a conclusão da Corte local, segundo a qual a alegação de processamento de recuperação judicial não configura óbice ao cumprimento da obrigação judicial de dar baixa ao gravame, com base em previsão contratual que deveria ter sido cumprida três anos antes do processamento da recuperação, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.