Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAREsp 3.184.307

Declínio de competência para o juizado especial federal

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Declínio de competência para o juizado especial federal
  • Competência absoluta fixada pelo valor da causa
  • Complexidade da causa e prova pericial
  • Irrelevância para a definição da competência
  • Decisão surpresa
  • Não ocorrência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA RELATIVA A SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SFH. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA PELO VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 105 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF (ANALOGIA). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda securitária do SFH por vícios construtivos, na qual houve declínio de competência para o Juizado Especial Federal (JEF) em razão do valor individualizado da causa, inferior a sessenta salários mínimos.

2. Não há como conhecer de alegada violação do art. 105 do CPC, por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

3. A competência do JEF é absoluta quando o valor da causa não ultrapassa sessenta salários mínimos, sendo irrelevantes a complexidade da causa ou a necessidade de prova pericial para a definição da competência, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.