Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100770-93.2016.5.01.0581
Norma coletiva: supressão do intervalo intrajornada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Norma coletiva
- Supressão do intervalo intrajornada
- Motorista
- Invalidade
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. CONTRATO FINDO ANTES DAS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nºs 13.467/2017 E 13.103/2014. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Valor Arbitrado