TSTAg-AIRR 20646-49.2015.5.04.0202
Diferenças de pagamento da plr: diferenças de prêmios e vendas
- Direito do Trabalho
- Diferenças de pagamento da plr
- Diferenças de prêmios e vendas
- Óbice processual
- Inviável a emissão de juízo positivo de transcendência
- Prêmio
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DA PLR. 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E VENDAS. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois o vício processual detectado (Súmula 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prêmio; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR