TSTAIRR 0010007-13.2023.5.03.0042
Cesta básica: justa causa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Cesta básica
- Justa causa
- Adicional de insalubridade
- Verbas rescisórias
- Danos morais
- Horas extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 – CESTA BÁSICA – JUSTA CAUSA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VERBAS RESCISÓRIAS – DANOS MORAIS – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – FERIADO EM DOBRO – DIFERENÇAS SALARIAIS – DESCONTO INDEVIDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator