Jurisprudências
TSTED-RRAg 10582-28.2019.5.15.0074
Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Vício na decisão embargada
- Contradição e omissão
- Honorários Advocatícios
- Doença Ocupacional
- Penalidades Processuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Penalidades Processuais; Valor Arbitrado