Integração do adicional de periculosidade nas horas noturnas

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS NOTURNAS. AERONAUTA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. DESPROVIMENTO A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada, prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF, somente se dá com a existência de divergência entre a decisão exequenda e a proferida em sede de execução. No caso, a controvérsia, relacionada com a pertinência de se integrar o adicional de periculosidade no cálculo das horas noturnas, foi dirimida a partir da interpretação do título executivo pelo TRT. Aplicação da OJ n.º 123 da SBDI-2, por analogia. Agravo conhecido e desprovido.