Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20992-78.2016.5.04.0003
Caixa econômica federal: adicional de quebra de caixa
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Caixa econômica federal
- Adicional de quebra de caixa
- Cumulação com gratificação de função
- Vedação expressa contida em regulamento (rh 060)
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO (RH 060). Hipótese em que o Sindicato-autor pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Legitimidade Ativa