TSTAg-AIRR 581-96.2012.5.09.0655
Impugnação genérica: dialeticidade inobservada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Impugnação genérica
- Dialeticidade inobservada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Reajuste Salarial
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO QUE NÃO ESPECIFICA OS TEMAS DE INSURGÊNCIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No agravo interno, o reclamado traz impugnações genéricas, sem delimitar quais matérias pretende se insurgir. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reajuste Salarial; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Sobrestamento; Complementação de Benefício Previdenciário; Teto Salarial - limitação; Cerceamento de Defesa; Coisa Julgada; Descontos Previdenciários; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Condições da Ação