Jurisprudências
TSTAg-ARR 1134-11.2010.5.01.0341
Acidente de Trabalho: jurisdição e Competência
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Acidente de Trabalho
- Jurisdição e Competência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor Arbitrado
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto para a interposição do recurso, conforme previsto no art. 775 da CLT, parte final do "caput" do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho; Jurisdição e Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Valor Arbitrado; Ônus da Prova