Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 568-28.2014.5.12.0014
Prescrição: indenização por danos morais e materiais
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Indenização por danos morais e materiais
- Doença ocupacional
- Termo inicial
- Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral
- Aposentadoria por invalidez
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA REPETITIVO Nº 183. APLICABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Competência; Honorários Advocatícios