(em recuperação judicial) na vigência da lei 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA  PESSOA JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1  Agravo em que se discute a admissibilidade de recurso de revista que versa sobre deserção do recurso ordinário à luz da gratuidade de justiça de empresa em recuperação judicial. 2  A decisão agravada manteve, pelos seus próprios fundamentos, a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de ausência de violação direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF. 3 - A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula 463, II, do TST. Agravo não provido.