Plano de demissão voluntária (pdv): adesão do empregado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NA NORMA COLETIVA. ARTIGO 477-B DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Lei 13.467/2017 introduziu o art. 477-B na CLT, o qual prevê que a adesão a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, regularmente previsto em norma coletiva, enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Destaque-se que a Reforma Trabalhista não retira a essencialidade da participação dos Sindicatos na negociação coletiva que institui Plano de Desligamento Voluntário. Além disso, instituiu, por via legislativa, como regra, a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do vínculo de emprego em razão da adesão do trabalhador ao PDV, atribuindo maior segurança jurídica às partes no término da relação jurídica. 2. No caso, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), registrou que o Reclamante aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário instituído em Acordo Coletivo, sob a vigência da Lei 13.467/2017, sem ressalvas. Assim, inafastável a quitação total do contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 477-B da CLT. 3. Embora se reconheça a transcendência jurídica da causa, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.