Crimes tributários: continuidade delitiva

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que afastou a continuidade delitiva e reconheceu o concurso material entre crimes tributários cometidos por um mesmo administrador em 02 (duas) empresas distintas.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se os crimes tributários praticados em 02 (duas) empresas distintas, administradas pelo mesmo agente, configuram continuidade delitiva ou concurso material.

III. Razões de decidir

3. A prática de crimes em empresas distintas, sem liame concreto entre as condutas, não configura continuidade delitiva, mas, sim, concurso material.

4. A ausência de evidências de entrelaçamento entre os fatos praticados impede o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme art. 71 do Código Penal.

5. A revisão da dosimetria da pena é possível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi constatado no caso em relação à aplicação das atenuantes.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prática de crimes em empresas distintas, sem liame concreto entre as condutas, configura concurso material e não continuidade delitiva. 2. A ausência de evidências de entrelaçamento entre os fatos praticados impede o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme art. 71 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.144.285/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024.