Trancamento da ação penal: inépcia da denúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulou o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

2. A Defesa sustenta que a peça acusatória não individualiza a conduta da agravante, descreve apenas dados bancários e formulações genéricas e pretende o reconhecimento de inépcia com consequente trancamento da ação penal, além de tutela cautelar para suspender o feito ou sobrestar audiência.

3. As instâncias ordinárias e a decisão agravada afirmaram que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, e que o exame pretendido demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, no caso dos autos, estão presentes inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) e ausência de justa causa aptas a justificar o trancamento da ação penal, sem necessidade de dilação probatória.

5. A controvérsia envolve, ainda, definir se é possível o revolvimento fático-probatório para aferir a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar o decisum agravado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando, de plano, se verifica atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, ou inepta a denúncia por descumprimento do art. 41 do CPP.

7. A denúncia descreve, de forma congruente, os fatos e o liame com a conduta imputada à agravante, qualifica a acusada, classifica o crime e indica testemunhas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a alegação de inépcia.

8. Há justa causa mínima para a persecução penal, com prova da materialidade e indícios de autoria, e qualquer conclusão em sentido contrário demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário correlato.

9. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 178.583/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, RHC 155.784/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, AgRg no HC 776.399/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023, DJe 15.05.2023; STJ, AgRg no RHC 174.523/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 24.04.2023, DJe 27.04.2023; STJ, AgRg no HC 814.843/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023, DJe 03.05.2023; STJ, AgRg no HC 806.652/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023; STJ, AgRg no HC 771.324/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; STJ, AgRg no HC 772.855/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023.