Juros remuneratórios/compensatórios: cálculo dos juros e da correção monetária na condenação por danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. ALCANCE DAS ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021 (STF). A taxa SELIC, aplicada a partir do ajuizamento da ação, possui natureza composta, englobando, em um único índice, a correção monetária e os juros de mora, de modo que não se admite a sua cumulação com qualquer outro índice que exprima tais consectários, inclusive com os juros compensatórios/remuneratórios. A legislação específica dos débitos trabalhistas (Lei nº 8.177/1991) não prevê a possibilidade de incidência de juros compensatórios, os quais constituem instituto alheio à sistemática de atualização dos créditos de natureza trabalhista. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.191 de repercussão geral (RE 1.269.353), assentou que a cumulação de juros remuneratórios e compensatórios é possível somente em situações específicas, em que a privação lícita do capital coexiste com a mora, hipótese que não se verifica nos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, do STJ e do STF, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.