Tráfico e associação para o tráfico de drogas: fabricação de droga

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fabricação de droga. Comércio ilegal de arma de fogo. Artigos 33, 34 e 35, c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006.

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos contra decisão a qual negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que deu parcial provimento à apelação deduzida pelo ora embargante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir:

4. Ausência de omissões na decisão questionada.

5. A parte embargante busca rediscutir o que já decidido, almejando obter excepcionais efeitos infringentes, o que configura pretensão inviável, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

IV. Dispositivo:

6. Embargos de declaração rejeitados.