Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária –empresa privada –contrato de locação de veículos automotores

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –EMPRESA PRIVADA –CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que não houve comprovação da prestação de serviços pelo reclamante à segunda reclamada. Firmou que " não se verifica na segunda reclamada a qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo autor, pois ela manteve com a primeira reclamada apenas contrato de locação de veículos automotores, sem fornecimento de motoristas e mecânicos ". Ademais, consignou que, " ainda que o trabalho do autor tenha sido realizado em veículos utilizados pela contratante, os serviços do recorrente foram prestados exclusivamente à primeira reclamada, ainda que, eventualmente, nas dependências da segunda reclamada ". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, de que houve prestação de serviços terceirizados, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento não provido.